Janad Valcari encaminha ao executivo autógrafo de lei que concede 20 dias de licença paternidade aos servidores municipais

A presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereadora professora Janad Valcari (PL), encaminhou nesta quarta-feira, 07 ao Poder Executivo Municipal, o autógrafo de Lei complementar n° 7, de 27 de outubro de 2022, que altera o estatuto do servidor público municipal de Palmas aumentando de 5 dias para 20 dias o tempo de Licença paternidade.

A partir de agora a prefeita Cinthia Ribeiro tem até 15 dias para sancionar a Lei com a devida alteração que começará a valer na data da sua publicação. Os demais tempos de licença previstos no artigo 109 da Lei Complementar de 1999 continuarão sem alterações com o tempo de 5 dias consecutivos em casos de casamento ou por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

“Esse tempo a mais para nossos pais servidores é muito importante para toda a família, pois é um momento de muita alegria e também de muita correria no apoio à mãe e ao bebê”, relatou Janad.