Presidente da Frente do Agro, deputado Gutierres Torquato, celebra decisão do STF que garante segurança jurídica ao produtor rural

Presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio no Tocantins, o deputado Gutierres Torquato celebrou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura maior estabilidade ao setor rural ao permitir a compensação de áreas de Reserva Legal dentro do mesmo bioma. A decisão, tomada na última quinta-feira (24/10), rejeita o critério de “identidade ecológica” e mantém o conceito de “bioma” como padrão para compensações de reserva, conforme previsto no Código Florestal (Lei 12.651/2012).

O parlamentar destacou que essa decisão elimina incertezas e reforça o compromisso de proteger o meio ambiente sem sobrecarregar os produtores com custos adicionais. “A manutenção do critério de bioma oferece a estabilidade que o produtor rural precisa para planejar e investir. É um grande passo para fortalecer o agronegócio no Tocantins e no Brasil, garantindo que nossas atividades se mantenham sustentáveis e economicamente viáveis,” afirmou Gutierres.

Entenda o impacto da decisão para o produtor rural

O conceito de compensação de Reserva Legal permite que áreas de conservação sejam compensadas fora da propriedade, desde que dentro do mesmo bioma, o que oferece mais opções aos produtores. Essa prática, além de reduzir custos, cria um mercado de cotas ambientais, valorizando áreas preservadas e permitindo que produtores com excedentes de conservação possam vendê-las para quem precisa regularizar suas áreas.

Essa flexibilidade é particularmente vantajosa para produtores do Tocantins, cuja área rural abrange regiões de Cerrado e Amazônia. Com a nova decisão, os proprietários podem investir no mercado de cotas de reserva legal, ampliando as oportunidades de compensação sem necessidade de recompor áreas internas.

Ascom: deputado Gutierres