Segurança Pública, MPE e TJ assinam termo para diminuir prazos de atendimento a casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes

Representando a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), o delegado-geral de Polícia Civil, Claudemir Ferreira, assinou nesta quarta-feira, 18, o Termo de Integração Operacional que visa diminuir prazos de atendimento a casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. O termo também foi assinado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, durante o 1º Encontro de Capacitação sobre o Fluxo de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunhas de Violência na Rede de Proteção de Palmas.

Na ocasião, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público Estadual (MPE), promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, destacou a importância do acordo.

“Com o cumprimento deste termo iremos melhorar muito o atendimento. Se o Conselho Tutelar tiver ciência de um caso de abuso, ele deve, no prazo de 12 horas, comunicar o fato à Polícia, que registra a ocorrência e representa para que o promotor de justiça ajuíze a ação cautelar de antecipação de provas. Com essa ação, o juiz marca audiência com depoimento especial, tudo isso em prazo recorde. A gente acredita que, com este acordo, contando da data do fato, a audiência ocorra em 20 dias”, explicou o promotor.

O delegado-geral Claudemir Ferreira reforçou a importância de se evitar a revitimização. “Muitas vezes nós nos envolvemos muito com a persecução penal, na qualidade de produção de provas, e infelizmente, por vezes, podemos esquecer de dar o tratamento que a vítima necessita. Todo o processo de justiça tem que ser voltado para as vítimas, evitando a repetição dos fatos, a revitimização. A Secretaria de Segurança está à disposição para que possamos oferecer uma investigação de qualidade, mas com olhar cuidadoso para a vítima”, destacou.

Conforme o termo, caberá à Delegacia de Polícia da Criança e Adolescente (DPCA) encaminhar ao Ministério Público, no prazo máximo de cinco dias úteis, o expediente noticiando os fatos já acompanhado do exame pericial, se o laudo estiver disponível ou com comprovante das requisições dos exames periciais solicitados, representando pela produção antecipada de provas.

Se constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial, no prazo máximo de três dias úteis, requisitará à autoridade judicial responsável as medidas de proteção pertinentes.

Programação do Encontro

O 1º Encontro de Capacitação é realizado pelo MPE e é destinado às pessoas que atendem crianças e adolescentes em situação de violência e/ou testemunhas. Na programação desta quinta-feira, 19, às 10 horas, a delegada Daise Rodrigues Teixeira, da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA – Palmas) participa do Painel Sistema de Justiça. O objetivo é debater o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no âmbito do Sistema de Justiça.

Blitz

Ainda como parte da programação alusiva ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, equipes do Centro Integrado 18 de maio promoveram uma Blitz Educativa para conscientizar a população sobre a data.

A coordenadora do Centro, Dayana Bindala, lembrou que a ação também visa divulgar os serviços prestados pelo Centro Integrado 18 de Maio. “O centro é uma junção de órgãos de proteção à criança e ao adolescente. Concentramos todos os serviços em um espaço para evitar a revitimização, fazendo com que a vítima  não precise repetir os fatos várias vezes. Contamos com a sala de escuta especializada que tem psicólogos que prestam todo o auxílio necessário”, reforçou.

A Blitz também vai ocorrer às 17 horas, na NS 2, na quadra 504 sul. Ação conta com apoio da Agência de Trânsito, Transportes de Mobilidade (ATTM).

Serviço

No Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, localizado na 504 Sul, pode ser feito o registro da ocorrência criminal, atendimento pela equipe multidisciplinar da delegacia, coleta do depoimento especial pela autoridade policial e a realização da prova pericial.

São realizadas ações como: escuta especializada, registro de ocorrência policial, instauração de inquérito policial, atendimento psicossocial e do apoio social, perícias médico-legais clínicas e psíquicas, notificação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Também são providenciados atendimentos emergenciais em saúde e o encaminhamento para tratamento terapêutico na rede de saúde do município de origem da vítima.