SISEPMA discute medidas jurídicas e cobra resposta da Prefeitura sobre direitos dos servidores de Araguatins

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araguatins – SISEPMA, realizou uma importante reunião com a FESSERTO e com a assessoria jurídica do sindicato para discutir medidas e estratégias relacionadas às demandas dos servidores públicos municipais de Araguatins.

Entre os principais assuntos debatidos estiveram a data-base dos servidores, as progressões funcionais, o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) e demais direitos da categoria. Durante o encontro, o corpo jurídico apresentou orientações técnicas e jurídicas sobre as providências que poderão ser adotadas diante da ausência de respostas do Poder Público Municipal.

A reunião também teve como pauta os diversos ofícios já encaminhados pelo sindicato à Prefeitura Municipal de Araguatins, cobrando esclarecimentos, diálogo e providências sobre as reivindicações da categoria. Segundo o sindicato, até o presente momento, vários desses documentos oficiais seguem sem resposta por parte da administração municipal.

Outro ponto amplamente discutido foi a situação da data-base de 2026. De acordo com o sindicato, o Executivo Municipal deveria ter encaminhado o projeto de lei da revisão geral anual à Câmara Municipal até o dia 2 de maio, conforme previsão legal e prática administrativa adotada no município. No entanto, até o momento, o projeto não foi enviado para apreciação e votação do Legislativo Municipal.

O SISEPMA destacou ainda que já protocolou ofícios cobrando informações e posicionamento oficial sobre a data-base de 2026, porém, até agora, não houve resposta formal da Prefeitura Municipal, o que aumenta a preocupação e a insatisfação dos servidores públicos municipais.

Durante a reunião, também foi reforçada a preocupação com as perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Segundo o sindicato, os servidores municipais enfrentam aproximadamente oito anos sem a devida recomposição inflacionária, situação que vem comprometendo diretamente o poder de compra e a valorização do funcionalismo público.

O sindicato ressaltou que a revisão geral anual possui respaldo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito à recomposição das perdas inflacionárias.

Ao final da reunião, foram debatidas possíveis medidas administrativas, institucionais e judiciais que poderão ser adotadas para garantir o cumprimento dos direitos da categoria, sempre priorizando o diálogo, a responsabilidade e a legalidade.

O SISEPMA reafirmou seu compromisso de continuar atuando com firmeza, transparência e respaldo jurídico na defesa dos direitos e da valorização dos servidores públicos municipais de Araguatins.