URGENTE: Justiça Eleitoral vai até garagem dos ônibus e determina que Prefeitura de Palmas reforce a frota imediatamente

A Justiça Eleitoral atendeu pedido da coligação da candidata Janad Valcari (PL) e determinou que a Prefeitura de Palmas disponibilize, imediatamente, o transporte coletivo gratuito com números de ônibus compatível ao de dias úteis, como havia sido feito no primeiro turno.

Desde as primeiras horas da manhã, muitos relatos se espalharam pela cidade sobre falta de ônibus para as pessoas poderem votar. A situação fez a coligação de Janad agir e, após ir a garagem do município e constatar o pátio cheio de ônibus, a Justiça determino o reforço imediato da frota para atender a população.

“Assim, deve o gestor ou gestora municipal de sistemas de transporte público de passageiros manter o seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais. O Poder Público tem o dever de propiciar condições para o exercício das obrigações impostas aos brasileiros pela Constituição. A eventual redução na oferta normal do serviço de transporte público, de forma deliberada ou não, importa em grave violação aos direitos políticos dos cidadãos”, alertou o juiz eleitoral Gil de Araújo Corrêa em sua decisão

O magistrado ainda destacou que o não cumprimento da determinação pode enquadrar os responsáveis criminalmente, com base nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.

Confira a decisão na íntegra.

0601105-74.2024.6.27.0029 (2)